Quando o assunto é contabilidade para negócios digitais, uma das dúvidas comuns diz respeito à necessidade de abrir um CNPJ e de emitir notas fiscais.

Muitos acreditam que por não ter uma sala ou ponto comercial, vendendo ou prestando serviços diretamente na internet, não é preciso ter um CNPJ ou emitir notas fiscais, o que é um perigoso engano.

De acordo com a Lei 8.846/1994, a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias e a prestação de serviços, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação.

Além disso, quem não emite notas fiscais acaba cometendo um crime contra a ordem tributária, já que a Lei 8.137/1990 constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante diferentes tipos de condutas consideradas ilícitas, dentre elas:

“Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.”

Sendo assim, não tenha mais dúvidas, negócios digitais precisam de CNPJ e nota fiscal.

Na prática, você até pode abrir mão do CNPJ e começar como pessoa física, emitindo recibos de venda ou prestação de serviços, mas a tributação acaba sendo muito maior e não compensa.